Novo Código de Processo Civil acelera processo contra quem deve condomínio

Novo Código de Processo Civil acelera processo contra quem deve condomínio
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Márcio Rachkorsky, em seu comentário na CBN, na última sexta, dia 18/03, discutiu sobre o novo código civil que entrou em vigor neste dia. E disse que quando alguém devia condomínio se entrava com uma ação judicial que demorava muitos anos para acabar. Com essa lei nova, o processo será muito mais rápido e efetivo.

Ouça o programa Condomínio Legal no player a seguir ou leia a transcrição logo abaixo.

Fernando: Márcio, muito boa tarde para você. Tudo bom?

Márcio: Oi Fernando. Boa Tarde. Tudo bem!

Fernando: Márcio, entra em vigor hoje, o Novo Código de Processo Civil. Como isso pode ajudar na cobrança de condomínios?

Márcio: É uma boa lei. Vai ajudar bastante, porque o que acontece hoje? Quem deve condomínio, a gente tem que entrar com uma ação judicial, que se chama ação de cobrança. Essa ação leva anos e anos até o condomínio ganhar o processo. E depois que ele ganha ele tem que iniciar a execução dessa sentença. Ou seja, buscar o dinheiro daquilo que ganhou, seja por penhora de conta bancária, penhora do próprio imóvel. E esse processo todo leva em média 6, 8, 10, 12 anos, hoje em dia. Então é um calvário né. Uma loucura pra quem precisa receber logo o dinheiro. Com essa lei nova, toda essa primeira fase do processo não vai existir mais. E o condomínio vai poder entrar com a ação de execução direta que a gente chama. Já pedindo a penhora dos bens do devedor, já pedindo o bloqueio da conta. Então a gente imagina que vai eliminar uma boa etapa e tende a ficar um processo muito mais rápido do que é hoje. E aí é uma alegria para os síndicos e advogados pra gente tentar receber com mais agilidade as contas de condomínio. Então é uma boa notícia.

Fernando: Tem uma mudança também, que é interessante, com relação a informar aquele proprietário ou condômino sobre o atraso. Porque antes tinha que ser pessoalmente, agora não mais.

Márcio: É… Então, sabe aquele devedor profissional, aquele malandro que foge do oficial de justiça? O oficial de justiça chegava lá na portaria do predio, tocava o interfone, ou ele não atendia ou ele mandava falar que não estava. Sabe aquelas coisas antigas de malandragem? Agora não. Com essa nova lei, além da execução ser direta, além de permitir, se em três dias a pessoa não pagar o juiz já pode autorizar penhora. Mas o mais legal de tudo para agilizar é que se o oficial de justiça ou a cartinha do juduciário chegar lá na portaria e de fato o morador morar lá, e não estiver ou mandar falar que não está, o próprio porteiro pode receber essa intimação que a gente chama de citação. E aí vai ganhar um tempão a fim de agilizar. Agora tem uma coisa que preocupa bastante aos advogados. Hoje em dia, quando a gente entra com uma ação pra cobrar dívida de condomínio, mesmo que ela demore 5 anos ou 10 anos, a sentença abraça também as parcelas vincendas, ou seja, tudo aquilo que vai vencendo ao longo do processo, na hora de cobrar você pode executar tudo de uma vez. E com essa nova lei a gente fica em dúvida se a execução vai abraçar também as parcelas vincendas ou se os condompinios vão ter que ficar entrando com um monte de execução pra cobrar as parcelas que vão vencendo ao longo do processo. Se acontecer isso, aí não vai valer a pena. E aí vamos ter que voltar pro mecanismo anterior. Então a gente torce para que o judiciário dê uma interpretação bem moderna para essa lei e que a execução possa atingir também as parcelas vincendas. Senão não vai adiantar nada.

Fernando: Agora Márcio, e no caso de por exemplo um morador já está devendo há alguns meses, a lei começou agora, aí como que fica esse passado?

Márcio: Bom… se estiver com o processo judicial já em andamento aí tem que seguir o processo que já está aberto. Agora se ele já está devendo, mas não tem ação judicial, aí na segunda-feira a gente já começa com a ação judicial já no procedimento novo já na execução direta que é muito mais rápido.

 

Márcio Rachkorsky é advogado, especialista em condomínios. Presidente da Associação dos Síndicos de SP e membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP.

 

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